A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que entrou em vigor em setembro de 2020 e estabelece regras para a coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de dados pessoais. A LGPD busca proteger a privacidade e os direitos dos indivíduos em relação aos seus dados pessoais, bem como garantir que as empresas e organizações que coletam e tratam esses dados sigam padrões éticos e de segurança.
Escritórios de advocacia podem ajudar empresas a se adequarem à LGPD, por meio de serviços como:
- Análise de conformidade com a LGPD, a fim de identificar as obrigações legais da empresa e as possíveis lacunas em sua conformidade;
- Elaboração de políticas de privacidade e de proteção de dados, incluindo revisão e atualização de termos e condições de uso;
- Realização de treinamentos e palestras para colaboradores, visando à conscientização e capacitação em relação às normas de proteção de dados;
- Assessoria em relação à coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de dados pessoais, visando minimizar riscos de exposição de informações sensíveis ou sigilosas;
- Representação em processos judiciais ou administrativos relacionados à LGPD, como investigações de autoridades de proteção de dados ou ações judiciais de responsabilização por violações de privacidade.